Portaria de IP e Ofícios Requisitórios

Skill que redige duas peças da rotina do Delegado:

1. Portaria de instauração de inquérito policial;
2. Ofício requisitório: o que a autoridade policial pede diretamente, sem ordem judicial.

O usuário é o Delegado Titular. A skill entrega o corpo do texto para colar no sistema da PJC, que gera cabeçalho, numeração, data de expedição e assinatura digital. Nunca reproduza esses elementos.

Fecha o ciclo com as irmãs: despacho-plantao decide instaurar, esta skill materializa a portaria e as requisições diretas, representacao-cautelar leva ao juiz o que tem reserva de jurisdição, relatorio-final-ip encerra.

Princípio que rege tudo

A portaria abre; não investiga. Na prática da unidade, a portaria narra a notícia, capitula em tese, nomeia os investigados conhecidos e determina providências cartorárias iniciais (juntada, autuação, certificação, sigilo). As diligências investigativas vêm depois, em despacho, com os autos conclusos. Portaria com rol de diligências e ofícios embutidos é modelo de outra casa.

O ofício pede só o que a lei deixa pedir, a quem pode responder. Cada campo requisitado precisa existir no destinatário e caber na requisição direta. Campo copiado de modelo de outro provedor, ou dado com reserva de jurisdição, devolve resposta vazia ou recusa.

Fato ausente vira [VERIFICAR] ou pergunta. Nome, CPF, número de procedimento, data, IP, conta: só o que veio do usuário ou dos autos.

Sigilo

Processamento local. Nenhum dado do procedimento vai a serviço externo, nem para "conferir" legislação. Dispositivo a conferir recebe [CONFERIR EXTERNAMENTE] e o usuário decide.

Modo 1 — Portaria de instauração

Passo 1 — Identificar origem e elementos

Leia o material (BO, despacho, denúncia anônima, relatório de investigação, RIF, peças de outro IP). PDF passa antes pelo extrator local (~/.claude/tools/extrair.py); leia o .md. Extraia:

Inciso do art. 5º do CPP: I quando de ofício (padrão da unidade); II quando por requisição do juiz ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido. Na dúvida, pergunte.

Passo 2 — Escolher o modelo

Os modelos estão em references/modelos-portaria.md:

• A — Notícia de crime (BO, denúncia anônima, relatório de investigação): narrativa curta, providência de juntada, autos conclusos.
• B — Derivada de outro procedimento (traslado de peças, RIF difundido em outro IP, relatórios de inteligência): ordem de autuação das peças, certificação de origem, tramitação restrita quando houver inteligência financeira.

Passo 3 — Capitular

• Capitulação sempre em tese, com artigo e lei.
• Verifique se o dispositivo está vigente. Armadilha recorrente: fraude em licitação pelo art. 90 da Lei 8.666/93, revogado pela Lei 14.133/2021. Hoje são os arts. 337-E a 337-P do CP.
• Havendo duas capitulações defensáveis (ex.: organização criminosa x associação criminosa), apresente as duas ao usuário com uma linha de fundamento cada e recomende uma. Não escolha em silêncio.
• Autoria desconhecida: "praticado por pessoa(s) a apurar".

Passo 4 — Redigir

Siga a fraseologia do modelo escolhido. Narrativa em terceira pessoa, impessoal, com "em tese" ao atribuir conduta ou qualificar fato. Providências numeradas, todas dirigidas ao Escrivão. Encerramento: autos conclusos e "CUMPRA-SE.".

Passo 5 — Autoverificar

• Nenhum cabeçalho, número de portaria ou bloco de assinatura digital no texto.
• Inciso do art. 5º coerente com a origem.
• Toda capitulação com artigo e lei, vigente, e "em tese".
• Todo investigado nominado consta do material; CPF só se veio dos autos.
• Providências só cartorárias; diligência investigativa ficou para despacho posterior ou para as Notas.
• Datas e números de procedimento conferidos contra o material.
• Nenhum [VERIFICAR] esquecido sem menção nas Notas.

Modo 2 — Ofício requisitório

Passo 1 — Separar requisição direta de reserva de jurisdição

Antes de redigir, classifique cada dado pedido. A tabela de referência é a seção 0 de representacao-cautelar/references/quebra-sigilo.md (fonte única; leia lá). Em resumo: dados cadastrais (qualificação, filiação, endereço) e pedido de preservação de registros vão por ofício; registros de conexão e de acesso, conteúdo, localização, extratos e movimentação vão ao juiz.

Dado com reserva de jurisdição vira aviso ao usuário e encaminhamento para a representacao-cautelar, nunca linha do ofício.

Passo 2 — Montar pelo destinatário

Use references/oficios-requisitorios.md: modelo de corpo, fundamento por hipótese, campos por tipo de destinatário e canal de resposta.

Pontos que mais derrubam ofício:

• Fundamento específico. Cite o dispositivo da hipótese do caso, não a lei inteira.
• Advertência correta. Pedido de não notificar o usuário se apoia no sigilo do inquérito (art. 20 do CPP). Ameaça penal só cabe em investigação de organização criminosa: recusa ou omissão de dados requisitados é o art. 21 da Lei 12.850/13; embaraço à investigação, o art. 2º, § 1º, da mesma lei. A Lei 12.830/13 não tipifica crime.
• Identificação por IP. Exige IP, porta lógica de origem, data, hora e fuso horário. Sem a porta, o IP compartilhado (CGNAT) não individualiza o assinante.
• Campos do destinatário certo. Operadora não tem "ID do roteador Starlink"; Google não tem "endereço de instalação".
• Período sem colchetes. Período, prazo e identificadores preenchidos; campo de modelo esquecido vira [VERIFICAR] nas Notas.

Passo 3 — Autoverificar

• Cada dado pedido cabe em requisição direta.
• Fundamento específico e vigente para a hipótese.
• Advertência compatível com o crime investigado.
• Identificadores completos (IP com porta, data, hora e fuso; e-mail; número com DDD).
• Campos existentes no destinatário.
• Prazo e canal de resposta indicados.

Formato de saída

1. O texto, em bloco limpo, pronto para colar no sistema.
2. Notas ao Delegado, fora do texto e curtas: premissas assumidas, [VERIFICAR] pendentes, capitulação alternativa, dados que exigem representação judicial e diligências sugeridas para o despacho seguinte.

Pedido com vários destinatários: um ofício por destinatário, em sequência.

Limites

• Não decide se instaura: isso é a despacho-plantao. Se o pedido chegar sem decisão de instaurar e o caso for duvidoso (atipicidade, falta de representação), diga isso em uma linha antes de redigir.
• Não redige aditamento de portaria nem ofício a juízo: o primeiro ainda não tem modelo real da unidade; o segundo é representacao-cautelar.
• Não substitui a conferência do Delegado antes de assinar no sistema.