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legal-compliance-lgpd

Skill6 starsChanged 3 days agoMITView on GitHub

Método de conformidade em proteção de dados pessoais — mapa de dados, exigências de cada base legal, política de privacidade e termos de uso, consentimento e revogação, direitos do titular com prazo, incidente registrado em até 24 horas, operadores e calendário regulatório com `#id`. Use ao mapear dados, definir base legal, preparar política ou termos, atender titular ou registrar incidente.

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1 rule. About 0 are common, 0 are distinctive, and 1 is very specific to this project.

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  1. Very specific:

    Incidente registrado em ≤ 24h: do conhecimento, com o que se sabe, marcado [PARCIAL].

    line 17

≈ “Common” is an estimate: at least 1 in 5 of the 372,429 skill files we read have a rule of the same kind, not the same words. “Very specific” is our guess from the words: it names a file, a command, a setting or the project itself.

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SKILL.md

Legal Compliance LGPD — nenhum dado sem base legal, nenhum prazo fora do registro

Dado pessoal sem finalidade escrita é passivo. Base legal escolhida por conveniência é ficção que dura até a primeira reclamação. Incidente sem registro na hora vira versão. Esta skill dá o método de conformidade que a squad prepara e registra — mapa, bases, requisitos, fluxos — para o advogado inscrito da empresa validar e o usuário executar. A nomenclatura segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018 — conferir na fonte); o método vale para qualquer regime de proteção de dados declarado em legal-context.md. Isto não é parecer.

1. Princípios

  1. Nenhum dado sem base legal. Dado no mapa sem base = [DEFINIR BASE LEGAL] — e o tratamento não começa enquanto isso.
  2. "Legítimo interesse" não é padrão. Só entra com teste documentado (finalidade, necessidade, expectativa do titular, balanceamento, salvaguardas) e aprovação de PRUDENTIA. Nunca para dado sensível.
  3. Finalidade específica e retenção com prazo. "Melhorar o serviço" não é finalidade; "indefinido" não é retenção.
  4. Incidente registrado em ≤ 24h do conhecimento, com o que se sabe, marcado [PARCIAL]. Avaliação e comunicação vêm depois — o registro, não.
  5. Nenhum prazo fora do registro. Prazo de titular, de comunicação de incidente e de obrigação regulatória tem #id, fonte (norma + artigo, data de consulta) e dono.
  6. Dado sensível não entra em template nem smart-memory. O mapa descreve categorias ("documento de identificação do cliente"), nunca o dado. Titular em incidente ou requisição: alias.
  7. A squad prepara; encarregado, advogado e usuário decidem e assinam. Comunicação ao regulador e ao titular é ato do usuário com o advogado, com PASS de IUSTITIA + confirmação explícita.

2. Mapa de dados — agents/compliance/data-map.md

#D{NN} | categoria do dado | titular (cliente, lead, colaborador, usuário) | sensível? | finalidade específica | base legal (nome + art. + fonte datada) | coleta (onde, como) | retenção (prazo + gatilho) | quem acessa (papel) | operador/fornecedor (alias) | transferência internacional? | sistema | status

Uma linha por par dado × finalidade (mesmo dado, duas finalidades = duas linhas). Dado sensível marcado e com base do rol próprio (art. 11 — conferir). Retenção com gatilho ("término do contrato + N anos, fonte: …"). Acesso por papel, não por nome. Sem base = [DEFINIR BASE LEGAL]; sem retenção = [DEFINIR RETENÇÃO]. Revisão a cada novo sistema, fornecedor ou produto.

3. Bases legais — o que cada uma exige

Rol do art. 7 (dados pessoais) e art. 11 (sensíveis) — nomes abaixo; texto e requisitos, conferir na fonte; o advogado da empresa valida a escolha.

BaseExigeServe paraNão serve para
Consentimentomanifestação livre, informada, inequívoca, por finalidade; registro; revogação fácilmarketing, cookies não essenciais, finalidade opcionalcondição de serviço essencial; dado que a lei já exige
Obrigação legal ou regulatórianorma que obriga, citadafiscal, trabalhista, registro contábil"por segurança" sem norma
Execução de contrato / preliminarescontrato ou proposta com o titularcadastro, entrega, cobrança, suportedado que o contrato não precisa
Exercício regular de direitosprocesso, procedimento ou defesa concretaguarda de prova, disputaretenção genérica "caso precise"
Proteção do créditooperação de crédito realanálise e cobrança de créditoperfilamento comercial
Legítimo interesseteste documentado + opt-out + aprovação de PRUDENTIAsegurança da informação, prevenção a fraude, aviso a cliente atual sobre o próprio serviçodado sensível; finalidade que o titular não esperaria
Demais do rol (vida, saúde, pesquisa, políticas públicas)hipótese estrita da normacasos específicosuso empresarial comum

Cada base usada tem nota em data-map.md com a fonte; no legítimo interesse, o teste em anexo.

4. Política de privacidade e termos de uso — requisitos

FIDES escreve os requisitos (a partir do mapa); CONCORDIA escreve o texto (M8); PRUDENTIA aprova; IUSTITIA confere requisito ↔ texto ↔ mapa.

RequisitoFonteVerificação
Identidade e canal do controlador e do encarregado (canal, não pessoa)norma sobre informações ao titular — conferirpresente e funcional
Cada finalidade ativa do mapa, com a base legal#D100% das finalidades listadas
Compartilhamentos e operadores por categoriacoluna operadornenhum operador ativo fora da lista
Transferência internacional, se houvermapamecanismo declarado
Retenção por categoriamapaigual ao mapa
Direitos do titular e como exercer (canal, prazo)§6canal testado
Cookies: essenciais vs opcionais; consentimento para opcionaismapabanner coerente com o texto
Data da versão e histórico—versão publicada = versão com PASS

Publicar política/termos é saída — hook check-legal-progress.sh: PASS + confirmação explícita do usuário.

5. Consentimento — agents/compliance/consentimentos.md

#C{NN} | finalidade (#D) | titular (alias / categoria) | texto apresentado (versão) | canal | data/hora | evidência (log, hash) | revogado em | efeito da revogação (o que parou)

Um consentimento por finalidade — nunca "aceito tudo". Texto versionado (mudou o texto, novo consentimento). Revogação pelo mesmo canal ou mais fácil, executada e datada. Sem evidência = sem consentimento.

6. Direitos do titular — fluxo de atendimento

1. Recebimento  → #R{NN}, canal, data/hora, direito pedido (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação, revogação), titular por alias
2. Identidade   → verificar sem coletar dado além do necessário; registrar método
3. Prazo        → contado do recebimento; prazo e forma conforme norma vigente (art. 18 e 19 — conferir) → #O no calendário
4. Levantamento → localizar no data-map (#D) tudo do titular: sistemas, operadores
5. Resposta     → preparada por FIDES; texto por CONCORDIA se sair do padrão; PASS de IUSTITIA; enviada pelo usuário
6. Registro     → resposta, data, o que foi feito; exceção legal citada com fonte

Pedido não atendível (obrigação de guarda, direito de terceiro): resposta fundamentada com citação — nunca silêncio.

7. Incidentes — agents/compliance/incidentes.md

FasePrazoO que se registraQuem
Registro inicial≤ 24h do conhecimento#I{NN}, data/hora do conhecimento, o que se sabe (categorias, titulares estimados, sistema, vetor), [PARCIAL]FIDES
Contençãoimediataações, por quem, quandousuário / TI; FIDES registra
Avaliação≤ 72hrisco ou dano relevante? (natureza, volume, sensibilidade, reversibilidade) — critério e prazo do regulador com achados de VERITASFIDES prepara; PRUDENTIA + advogado decidem
Comunicação a regulador e titularesprazo da norma vigente (conferir na ANPD) → #Ominuta por CONCORDIA, PASS de IUSTITIA, envio pelo usuário com o advogadoAEQUITAS prepara o envio
Encerramento—causa raiz, medidas, lições; data-map e calendário atualizadosFIDES

Nunca: apagar registro, esperar "ter certeza" para registrar, comunicar sem decisão de quem pode. Titular afetado: alias.

8. Fornecedores e operadores

Antes de contratar ou renovar fornecedor que trata dado: linha no data-map (coluna operador); cláusula de dados em M2/M7 — papéis, finalidade limitada, instruções, segurança, subcontratação com aviso, incidente com prazo entre partes, auditoria, término com devolução/eliminação, transferência internacional; evidência mínima (política, certificações, local dos servidores) arquivada por alias. Fornecedor sem cláusula = [OPERADOR SEM CLÁUSULA] no mapa e alerta a PRUDENTIA.

9. Calendário de obrigações regulatórias — agents/compliance/calendario-obrigacoes.md

#O{NN} | obrigação | norma + art. (fonte VERITAS, data de consulta) | periodicidade / gatilho | próximo prazo | dono | evidência de cumprimento | status | alerta (D-30 / D-15 / D-7)

Entram: revisão anual do mapa e da política, relatório de impacto quando exigido, resposta a titular em aberto, comunicação de incidente em curso, obrigações setoriais de legal-context.md. Prazo sem fonte não entra; obrigação cumprida guarda evidência (arquivo por alias, data). /data-analytics-engineering se o calendário virar base.

10. Templates

  • templates/data-map.md — mapa §2 com colunas fixas e marcas [DEFINIR BASE LEGAL] / [DEFINIR RETENÇÃO]
  • templates/registro-incidente.md — #I{NN} com as cinco fases, prazos e decisões
  • templates/calendario-obrigacoes.md — #O{NN} com fonte, dono, alerta e evidência

11. Contrato com o resto da squad

  • Produz: FIDES (legal-compliance) — data-map, consentimentos, registro de titulares e incidentes, requisitos de política/termos, calendário.
  • Consome: VERITAS fornece norma, artigo e prazo com citação datada; CONCORDIA escreve o texto da política, dos termos, da cláusula de dados e da comunicação de incidente a partir dos requisitos e do mapa; PRUDENTIA aprova base por legítimo interesse, política e decisão de comunicar; AEQUITAS prepara envio de resposta/comunicação só com PASS + confirmação; LEX abre a story L4 (mapa) e as de política.
  • Cruza: IUSTITIA confere política ↔ mapa ↔ bases (100% das finalidades com base e fonte), incidente registrado ≤ 24h, prazos com #O e fonte, zero dado de titular em smart-memory — falha = FAIL.

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