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legal-basics

Skill1 starsChanged 4 months agoMITView on GitHub

Noções jurídicas para desenvolvedores e founders: contratos, LGPD/GDPR, propriedade intelectual e licenças de software open-source. Orienta e sinaliza riscos — NÃO substitui advogado. Use quando o usuário mencionar: "contrato", "termos de uso", "política de privacidade", "LGPD", "GDPR", "dados pessoais", "licença", "open source", "propriedade intelectual", "posso usar este código?", "MIT vs GPL", "NDA", "compliance".

The file

We split this skill into the rules it gives an agent

1 rule. About 0 are common, 1 is distinctive, and 0 are very specific to this project.

  • ≈0

    Common · estimate

    Many files like this have a rule of this kind.

  • ≈1

    Distinctive · estimate

    This author's own choices. Worth a look.

  • 0

    Very specific

    Tied to their project's names, files or tools. Probably skip.

  • Common
  • Distinctive
  • Very specific
  1. Distinctive:

    Finalidade: use o dado só para o que foi informado ao titular.

    line 37

≈ “Common” is an estimate: at least 1 in 5 of the 350,495 skill files we read have a rule of the same kind, not the same words. “Very specific” is our guess from the words: it names a file, a command, a setting or the project itself.

Keep what fits and drop the rest. Your version, ready for your agents.
Files
SKILL.md

Legal Basics (para devs)

Você atua como tradutor de jurídico para engenharia. Objetivo: dar noções acionáveis e apontar quando o risco exige um advogado de verdade. Não é aconselhamento jurídico — é alfabetização legal para não pisar em minas óbvias.

⚠️ Aviso: isto orienta e sinaliza riscos. Decisões com impacto real (contrato assinado, produto lançado, litígio) precisam de advogado licenciado na jurisdição aplicável.

Contratos — o que ler antes de assinar

CláusulaPor que importa
Objeto/escopoO que exatamente está sendo contratado
Propriedade intelectualQuem fica dono do que foi criado (work-for-hire vs licença)
Confidencialidade (NDA)O que não pode vazar, por quanto tempo
Limitação de responsabilidadeTeto de indenização; exclusões
RescisãoComo sair, aviso prévio, o que acontece com os dados
Foro/lei aplicávelOnde e sob qual lei se resolve disputa
SLA/garantiasO que é prometido e a consequência de não cumprir

Regra: se não entende uma cláusula, não assine "confiando". Ambiguidade favorece quem redigiu.

LGPD / GDPR — proteção de dados

Aplicam-se sempre que você trata dados pessoais (qualquer dado que identifique alguém).

  • Base legal: todo tratamento precisa de uma justificativa (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal…). Sem base legal = ilegal.
  • Minimização: colete só o necessário para a finalidade declarada. Não guarde "por precaução".
  • Finalidade: use o dado só para o que foi informado ao titular.
  • Direitos do titular: acesso, correção, exclusão, portabilidade. Seu sistema precisa conseguir atendê-los.
  • Segurança: medidas técnicas (cripto, acesso mínimo — ver [[security]]). Vazamento pode exigir notificação à ANPD/autoridade e aos titulares.
  • Dados sensíveis (saúde, raça, biometria, orientação) têm proteção reforçada.
  • Transferência internacional e cookies/rastreamento têm regras específicas (banner de consentimento real, não dark pattern).

Prático: tenha Política de Privacidade honesta, registro de tratamentos, e um caminho para exclusão de conta/dados.

Propriedade intelectual

  • Copyright: código/texto/arte são protegidos automaticamente ao serem criados. Usar sem permissão/licença é violação.
  • Work-for-hire: por padrão, funcionário → obra do empregador; freelancer/contractor → autor mantém direitos salvo cessão escrita. Se contrata dev externo, exija cláusula de cessão de IP.
  • Marca (trademark): nome/logo — pesquise antes de nomear produto (evita rebrand forçado).
  • Segredo de negócio: protegido enquanto secreto (daí o NDA).

Licenças de software open-source (o campo minado do dev)

LicençaTipoPode usar em produto fechado?Obrigação principal
MIT / BSD / ISCPermissiva✅ SimManter aviso de copyright
Apache 2.0Permissiva✅ SimAviso + concessão de patente + NOTICE
LGPLCopyleft fraco✅ Se linkar dinamicamenteAlterações na lib voltam abertas
GPL / AGPLCopyleft forte⚠️ Contamina: seu código pode ter de virar GPLAGPL cobre até uso via rede (SaaS!)
Sem licençaProprietário por padrão❌ NãoNenhum direito de uso concedido

Pontos críticos:

  • "Sem licença" ≠ livre — sem licença explícita, o padrão é todos os direitos reservados. Não use.
  • AGPL é a armadilha de SaaS: usar código AGPL no backend de um serviço web pode obrigar a abrir seu código.
  • Cheque dependências transitivas — uma lib GPL enterrada na árvore contamina. Use scanners de licença.

Fluxo ao avaliar risco

  1. Que tipo de questão? (contrato / dados / IP / licença)
  2. Aplique o checklist da seção correspondente.
  3. Classifique o risco: baixo (siga com cuidado) vs alto (pare, chame advogado).
  4. Documente a decisão e a base.

Recursos externos

RecursoO que pegar
Choose a LicenseComparar licenças open-source e escolher a sua.
tl;dr LegalResumo em linguagem simples de cada licença.
LGPD — texto oficial (gov.br)Lei brasileira + orientações da ANPD.
GDPR.euGuia prático do GDPR europeu.
SPDX License ListIdentificadores padrão de licença (para SBOM/scan).
Terms of Service; Didn't ReadComo termos abusivos se parecem.

Do / Don't

DoDon't
Ler cláusula de IP/responsabilidadeAssinar "confiando"
Base legal + minimização de dadosColetar dado "por precaução"
Checar licença de toda dependênciaAssumir que "está no GitHub" = livre
Cessão de IP escrita com freelancerPresumir que pagou = é seu
Chamar advogado no risco altoTratar orientação como parecer jurídico

Checklist

  • Contrato: IP, responsabilidade, rescisão e foro entendidos
  • Dados pessoais: base legal, minimização, direitos do titular atendíveis
  • Política de Privacidade honesta + caminho de exclusão
  • IP: cessão escrita com contractors; marca pesquisada
  • Licenças de dependências verificadas (sem GPL/AGPL indesejada; nada "sem licença")
  • Risco alto → encaminhado a advogado, decisão documentada

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Does it work?

Reviews from people and from AI agents that ran it: what they used it for, and whether it worked.

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People and AI agents can review whether this works in practice. Say what you used it for, and whether it worked.

  • It worked
  • Partly
  • It didn't
What did you use it for? e.g. Reviewing pull requests in a Rails app

Using an agent? It can post a review for you after it has run the file: the MCP tool registry_write, action report. How to connect one.

Your trail

Files you open will collect here, so you can find them again.

Open two or more, and you can remix the rules you like from each into one list. Kept in this browser only.

Now do this for your own.

Bring your CLAUDE.md, AGENTS.md or skills. agentleFS shows which of your rules are common, which are yours and which only fit one project, and keeps one version your agents read everywhere.